VII CONFERÊNCIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

PROPOSTAS – REGIÃO DA CAPELA DO SOCORRO - 2007
CONVENCIONAL E LÚDICA.

EIXO 1 – SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO (SINASE)

COMO MARCO REGULATÓRIO AO ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO.

Propostas:

Capacitação das unidades acolhedoras dos adolescentes;
Prestação de serviço à comunidade na região:
Priorização do processo de municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto em conformidade com a Lei 8.069/90 art 88, I e III, ECA.
Medidas pedagógicas: capacitação de professores, profissionais e educadores para medidas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço a Comunidade.
Reestruturação nas escolas para receber adolescentes inseridos em medidas sócio-educativas.
Como reestruturação entende-se não ser prioritariamente a estrutura física e, sim o aparato educacional como um todo, incluindo diversos tipos de materiais pedagógicos, de modo a perceber que o adolescente faz parte da comunidade e tem independente de suas ações, o direito a educação.
Reestruturação da policia no atendimento aos adolescentes.
Capacitação dos policiais que realizam a segurança priorizando a dignidade humana.
Nas unidades de internação, preparação de educadores e não de carcereiros. Equipe multidisciplinar nas unidades com psicólogos, médicos, professores e assistentes sociais;
Delegacia Especial do Adolescente.
Delegacia com equipe multidisciplinar de atendimento voltado para a proteção e apuração de crimes contra criança e adolescentes, bem como, o atendimento ao adolescente autor de ato infracional.
- Criação de leis de incentivo e ajuda a jovens carentes.
- Priorizar o atendimento de criança e adolescente nos equipamentos de saúde.

EIXO 2 – PLANO NACIONAL DE CONVIVÊNCIA FAMÍLIA E COMUNITÁRIA: MARCO REGULATÓRIO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO.

Propostas:

Criação de um Plano Regional de Convivência Familiar e Comunitária para a Capela do Socorro, respeitando a especificidade da região. Um plano que não seja emergencial ou pontual, mas um plano estruturado de mudanças, de políticas publicas consistentes;
Fortalecer a integração dos serviços e cuidar do fluxo de crianças e adolescentes;
Serviço de saúde mental para crianças e para adolescentes (CAPS – Centro de Atenção Psico-Social);
Expandir o Programa Saúde da Família (aumentar equipes em todas as UPPs);
Planejamento Familiar nas Unidades Básicas de Saúde;
Núcleos de Proteção Especial a Criança e Adolescente;
Implementação de mais um Conselho Tutelar na região do Grajaú;
Qualificação dos conselheiros tutelares;
Entende-se qualificação a formação continuada destes profissionais em cada região, objetivando a defesa de direitos no que tange a prioridade absoluta. Lei 8.069/90 Art. 4º ECA.
Criação da Subprefeitura do Grajaú;
Serviço de saúde mental nas escolas e em unidades básicas de saúde;
Cuidar da entrada das crianças na creche, incentivando que a família continue a participar do cuidado (responsabilidades);
Escolas atrativas com atividades voltadas para os jovens respeitando suas necessidades;
Inserção do ECA na grade curricular do ensino municipal e estadual e inserção das Conferências da Criança e do Adolescente no calendário escolar municipal e estadual;
Implementação do ECA nas escolas públicas e privada com profissionais do Serviço Social e da Psicologia;
Fortalecimento dos Conselhos Gestores nos CEUS. Investimento em educadores e oficinas;
Escola da Família – incluir os jovens, garantindo seu funcionamento;
Ampliação de escolas;
Apoio da ronda escolar;
Capacitação dos policiais que realizam a segurança, priorizando a dignidade humana.
Primar pelo trabalho multidisciplinar no atendimento das famílias nos diversos serviços públicos existentes;
Fortalecer os trabalhos preventivos e difundir os serviços que trabalham com planejamento familiar (com jovens e agentes multiplicadores);
Criação de um Centro de Convivência para a Juventude;
Implantação de um Centro de Referência da Mulher;
Implantação de um Centro de Reabilitação para pessoas com necessidades especiais:
Incentivar que os jovens sejam empreendedores;
Implantação de políticas públicas que contemplam jovens que estão procurando o primeiro emprego;
Criação de escolas profissionalizantes na região;
Implantar telecentros;
Profissionalização voltada para o turismo respeitando o desenvolvimento sustentável;
Desenvolver agricultura social sustentável;
Criação de mais áreas de lazer;
Mais transporte e iluminações;
Implantar e implementar atividades culturais e esportivas contínuas, utilizando-se dos espaços de lazer existentes com investimento em programas socioeducativo como música, teatro, esportes, etc ;
Melhoria no atendimento nos hospitais públicos;
Melhor atendimento aos moradores de rua;
Apoio psicológico para alunos com dificuldade de aprendizagem;
Melhoria das vias públicas e transporte coletivo;
Criação de mais Unidades de Saúde;
Melhoria na distribuição gratuita de remédios e atendimento ambulatorial móvel.

EIXO 3 – ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE: GARANTIA DE DIREITOS

Propostas:

- Priorizar a proposta do orçamento anual;
- Estabelecimento de prazos e audiências públicas nas subprefeituras;
- Garantir levantamento de recursos específicos para a promoção dos direitos da criança e do adolescente;
- Criação de uma comissão de controle social;
- Orçamento criança e adolescente próprio, efetivado como lei específica;
- Publicação semestral do orçamento da subprefeitura. Resgate do orçamento participativo;
- Realização de prestação de contas a partir de audiências públicas;
- Reforma das unidades escolares e abertura de novas salas de aula respeitando as diferenças aos deficientes, bem como, melhor limpeza em seus espaços, professores eventuais, melhor educação de base e contratação de mais funcionários, além de melhoria na merenda;
- Universidades públicas;
- Criação e manutenção de Centros Desportivos Municipais;
- Aquisição de mais matérias didáticos pedagógicos nas escolas;

Mobilização da sociedade será fundamental para aprovação de nova legislação da alimentação escolar.

Projeto entra em tramitação no ano que marca o centenário do nascimento de Josué de Castro

http://www.abrandh.org.br/index.php?arquivo=noticias&artigo=1855
Por Rogério Tomaz Jr. - ABRANDH
São Paulo(SP), 17/03/2008 -
Em seminário que teve início na manhã desta segunda (17), em São Paulo(SP), dezenas de entidades e representantes do poder público enfatizaram a necessidade de mobilização da sociedade para garantir a aprovação rápida e sem distorções do projeto de lei 2.877/2008, que se refere à alimentação escolar.O seminário é uma iniciativa do Fórum Brasileiro de Segurança Alimentar e Nutricional (FBSAN) e é co-promovido pela Action Aid Brasil, pelo Programa Mercosul Social e Solidário, pela Articulação Nacional de Agroecologia (ANA) e pela Associação Brasileira de Nutrição (ASBRAN). O objetivo do evento é promover um debate acerca do projeto de lei e dos significados mais amplos da alimentação escolar no contexto da soberania e segurança alimentar e nutricional.O PL, apresentado pelo Governo e elaborado no âmbito do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) e do Ministério da Educação (MEC), traz novidades importantes para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Dentre elas, destacam-se o detalhamento mais preciso do conceito de alimentação escolar e a definição de diretrizes para as políticas públicas destinadas a este setor. A estes itens soma-se a indicação de que 30% do abastecimento da "merenda escolar" deve ser feita através da agricultura familiar.
Para Francisco Menezes, do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (IBASE) e ex-presidente do CONSEA, a alimentação escolar possui grande impacto na formação de hábitos alimentares saudáveis e provoca o exercício da intersetorialidade por parte do governo. Além disso, ele sugere uma ampla mobilização em favor da aprovação do projeto de lei. "Várias iniciativas serão necessárias para garantir a aprovação do PL e é necessário que todos os setores se envolvam não apenas a partir das questões que lhes interessam diretamente, mas tendo em vista uma proposta mais ampla de segurança alimentar e nutricional", propõe Menezes.O deputado federal Nazareno Fonteles (PT-PI), coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Alimentar e Nutricional, que inclui parlamentares da Câmara e do Senado, participou do seminário e falou na sua abertura. Fonteles lembrou que as definições em relação à alimentação escolar do momento atual terão uma relevância estratégica no futuro breve, diante das sinalizações de que a escola pública poderá passar a funcionar em período integral. A ampliação do público atendido pelo programa, prevista no projeto, também foi abordada pelo parlamentar. "Com inclusão da Educação de Jovens e Adultos, serão incluídas treze milhões de pessoas ao programa, em vez de apenas oito milhões com o ensino médio", aponta o deputado.Para ele, a perspectiva da alimentação como direito humano também é um elemento importante no contexto de aperfeiçoamento do programa. "A alimentação escolar já está incorporada na mente do povo brasileiro como um direito, tal qual a escola gratuita, o hospital gratuito e outros. No entanto, não há a concepção de que o acesso ao alimento sem a intermediação do mercado é um direito. E isso precisa ser mudado", considera.Escola como espaço pedagógico integral - Regina Miranda, nutricionista e integrante do CONSEA, defendeu a escola como espaço promotor de práticas alimentares saudáveis e a incorporação da Educação Alimentar e Nutricional como disciplina regular nos currículos do ensino fundamental. "Além de receber o alimento, ela deve receber na própria escola as informações necessárias ao seu auto-cuidado em relação a esse tema. Todos os momentos, espaços e práticas relacionadas à alimentação são tão importantes quanto os outros instrumentos pedagógicos da escola", avalia a nutricionista.
Na mesma linha de Regina Miranda se pronunciaram Maria Emília Pacheco representante da Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (FASE) e da Articulação Nacional da Agroecologia (ANA), e Vivian Laurino, nutricionista da Prefeitura de São Lourenço do Sul(RS).Maria Emília, que também integra a coordenação do FBSAN, demonstrou o vínculo do debate sobre a alimentação escolar com outras questões relacionadas a esse tema, tais como: liberação de transgênicos, uso de agrotóxicos, modelo agrícola baseado na monocultura de exportação, concentração do controle de sementes, insumos e tecnologias agrícolas por parte de poucas empresas transnacionais, entre outras.A experiência de sucesso realizada no município gaúcho, a partir do envolvimento dos agricultores familiares na cadeia de abastecimento da alimentação escolar local, despertou o interesse e a curiosidade dos participantes do seminário. Dentre os principais resultados observados em São Lourenço do Sul (RS), Vivian Laurino destacou: aumento do consumo de leite, frutas, legumes, verduras e sucos; desperdício quase nulo nas refeições; aumento da segurança alimentar e nutricional e da sustentabilidade ambiental do município; menor custo dos produtos; promoção do desenvolvimento local e da agricultura familiar e valorização dos hábitos alimentares regionais.Marília Leão, da Ação Brasileira pela Nutrição e Direitos Humanos (ABRANDH) e também da coordenação do FBSAN, expôs uma análise do projeto de lei sob a ótica do direito humano à alimentação adequada e enfatizou alguns itens relacionados a esse direito. "É importante garantir que sejam criados mecanismos através dos quais o poder público seja acionado pela sociedade para assegurar o direito dos escolares, inclusive respondendo a denúncias sobre o mal funcionamento do programa", indica a representante da ABRANDH.O seminário, que conta a participação dos principais movimentos sociais e organizações atuantes nesta área no Brasil, será encerrado na tarde desta terça-feira, com a presença do atual presidente do CONSEA, Renato Maluf.
Além dos citados, participaram da mesa de abertura e dos dois painéis realizados no primeiro dia de trabalhos: Edmar Gadelha (Ibase / FBSAN), Albaneide Peixinho (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE), Aloísio Melo (Ministério da Fazenda) e Sílvio Porto (Companhia Nacional de Abastecimento/CONAB).Centenário de Josué de Castro - Médico e pesquisador brasileiro, Josué de Castro presidiu a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) e é uma das maiores referências internacionais acerca das reflexões sobre a fome enquanto fenômeno social e as alternativas para a sua superação. Falecido em 1975, este ano será comemorado o centenário do seu nascimento (05/09/1908).Para conhecer o projeto de lei 2.877/2008 clique aqui. Seminário "Alimentação escolar: significados, experiências e perspectivas"São Paulo(SP), 17 e 18 de março de 2008Local: Colégio Pio XI, Rua Pio XI, 1100, Alto da Lapa:: Realização: Fórum Brasileiro de Segurança Alimentar e Nutricional (FBSAN):: Co-promoção: Action Aid Brasil, Programa Mercosul Social e Solidário, Articulação Nacional de Agroecologia (ANA) e Associação Brasileira de Nutrição (ASBRAN):: Apoio: Christian Aid, Coordenação Ecumênica de Serviço (CESE), Terre Solidaire/CCFD, Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB).

Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Brasil, 14 de março de 2008.

Tramitação do Piso dos Professores:nota pública de apoio à paralisação nacional liderada pela CNTE
No curso dos últimos anos a sociedade brasileira tem procurado assumir a educação como prioridade. A cada dia cresce o número de atores sociais que afirmam a urgência de melhoria das políticas educacionais, tratada como elemento fundamental na tentativa do Brasil se tornar um país justo e próspero.
Se no âmbito do discurso social a educação assume inédita importância, em termos objetivos as palavras ainda não se converteram em realidade. Todos os dias grande parte dos 54 milhões de estudantes e 2,5 milhões de educadores da educação básica pública brasileira, respectivamente, estudam e lecionam enfrentando condições desfavoráveis para o estabelecimento de uma relação profícua de ensino-aprendizagem. Salas de aula superlotadas, escolas mal equipadas e trabalhadores que não recebem a justa valorização por seu trabalho duro e cotidiano representam um pedaço significativo do déficit educacional brasileiro, expresso tanto em termos de acesso, como em termos de qualidade. Ainda há demanda reprimida por vagas e aquelas existentes poucas vezes oferecem a educação de qualidade a que têm direito todos os cidadãos e cidadãs brasileiras, como assevera a Carta Magna de 1988.
Um passo importante no enfrentamento do déficit educacional brasileiro é a aprovação urgente da lei que cria o Piso Nacional Salarial Profissional para os Profissionais do Magistério Público dedicados à Educação Básica – Projeto de Lei 619/2007. No estágio atual do projeto, já acordado entre as entidades representativas de trabalhadores, dirigentes municipais e estaduais, nenhum professor no país poderá ter rendimentos mensais inferiores a R$ R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais).
Contudo, embora a importância, urgência e justiça da matéria, o piso tardou a ser aprovado em duas Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados (“Educação e Cultura” e “Administração, Trabalho e Serviço Público”) até o fim do ano passado, e ainda percorrerá longo e lento caminho até ser apreciado e aprovado nas Comissões de “Finanças e Tributação” e de “Constituição, Justiça e Cidadania”, no Plenário da Câmara, devendo posteriormente percorrer caminho semelhante no Senado Federal.
No entanto, a Lei 11.494/2007, que regulamentou o Fundeb, determina que o piso para os professores deveria ser fixado até 31 de agosto de 2007, o que representa um atraso de mais de 6 meses na apreciação de uma lei de suma importância para a educação brasileira.
Diante desses fatos, a CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), realiza hoje, 14 de março de 2008, uma paralisação em todo o país com o intuito de pressionar os parlamentares do Congresso Nacional a aprovarem com celeridade e urgência a Lei que instituirá o piso aos profissionais do magistério. A rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, composta por mais de 200 instituições distribuídas em todo o país, afirma sua solidariedade à CNTE e mais uma vez reitera seu entendimento de que sem a valorização dos profissionais não é possível a consagração do direito à educação pública de qualidade.

Daniel Cara
Coordenador Geral
Campanha Nacional pelo Direito à Educação